DESCRIÇÃO
Renovar o cadastro de operadores (emitir nova Carteira de Matrícula) para continuar trabalhando na função de Motorista, Condutor Auxiliar, Cobrador ou Despachante em veículo de transporte.
QUEM PODE SOLICITAR
Operador de Veículo de Transporte, residente em Camaçari, que já possui 1 ano de cadastrado no Sistema de Transporte de Passageiro e precisa renovar o cadastro para emissão de nova Carteira de Matrícula na função de Motorista, Condutor Auxiliar, Cobrador ou Despachante para transporte de passageiro em Ônibus, Transporte Escolar, Mototáxi ou Táxi (Comum, Especial, Empresarial).
DOCUMENTAÇÃO / INFORMAÇÃO NECESSÁRIA
>> 1ª Etapa – Protocolo da STT Apresentar a seguinte documentação original:
Requerimento Sefaz (formulário disponível no site da Sefaz Municipal de Camaçari)
Apresentar a seguinte documentação, original e cópia:
▪ Carteira de Identidade (RG)
▪ Cadastro de Pessoa Fisica-CPF
▪ Cadastro Nacional de Habilitação-CNH, na categoria de acordo com o veículo apropriado e com a informação de atividade remunerada (para motorista, condutor auxiliar e mototaxista)
▪ Título de Eleitor de Camaçari (com biometria)
▪ Comprovante de endereço de Camaçari com, no máximo, 3 (três) meses de emissão
▪ Comprovante de recolhimento mensal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
▪ Certificado de Antecedentes Criminais
▪ Certidão Negativa de Registro Criminal, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
▪ Cerificado de Curso Específico para o Exercício da Atividade (Condutor de Coletivo, Condutor de Transporte Escolar, Curso de Mototaxista ou Curso de Taxista, conforme regulamento do Contran), caso não possua a informação na CNH
▪ Alvará de Circulação de Veículo de Transporte
▪ Comprovante de pagamento de taxas para realização do serviço Se Entidade (Associação, Sindicato e Cooperativa), apresentar também, original e cópia: Comprovação de vínculo junto à entidade vinculada à Superintendência de Trânsito e Transporte Público – STT ou ao permissionário do Serviço de Transporte de Passageiro Se Mototáxi, o Condutor deverá apenas apresentar, original e cópia:
▪ Uma foto 3 x 4
▪ Cerificado de Curso de Mototaxista para o Exercício da Atividade, caso não possua a informação na CNH
* O mototaxísta deverá ser maior de 21 anos e ter a CNH na categotia”A” há, no mínimo, 2 (dois) anos, contendo a informação de atividade remunerada
>> 2ª Etapa – STT/Gerin – Análise da documentação:
▪ Protocolo de solicitação do serviço na STT, para que seja realizada a análise e conclusão do serviço com a emissão da Carteira de Matrícula de de Motorista, Condutor Auxiliar, Cobrador ou Despachante.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
▪ Qualquer documento cuja expedição tenha sido requerida pelo permissionário e que não seja por ele retirado no prazo de 90 (noventa) dias será automaticamente cancelado e arquivado, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo.
BASE LEGAL
▪ Decretos Municipais de Nº: 3.142/1999, 3.621/2002 e 3.875/2004 (título VII – Das Disposições Finais, Art. 132).
▪ Resoluções do Contran de Nº: 168 /2004 e 350/2010.
CANAIS DE ATENDIMENTO
Online e Presencial
