DESCRIÇÃO
Emissão de Certidão Negativa informando que o veículo consultado não está cadastrado no Sistema de Transporte de Passageiro de Camaçari.
QUEM PODE SOLICITAR
Qualquer cidadão ou empresa que deseje prestar serviços de transporte de passageiro intermunicipal e necessite apresentar a Certidão Negativa para Serviços de Transporte de Passageiro junto a Agerba.
DOCUMENTAÇÃO / INFORMAÇÃO NECESSÁRIA
Apresentar a seguinte documentação:
▪ Cadastro Nacional de Habilitação-CNH, na categoria de acordo com o veículo apropriado e com a informação de atividade remunerada
▪ Certificado de Registro de Veículo – CRV do veículo (a cópia deve ser frente e verso)
▪ Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do veículo (a cópia deve ser frente e verso)
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
▪ Qualquer documento cuja expedição tenha sido requerida pelo permissionário e que não seja por ele retirado no prazo de 90 (noventa) dias será automaticamente cancelado e arquivado, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo
BASE LEGAL
▪ Decretos Municipais de Nº 3.142/1999, 3.621/02 e 3.875/04 (título VII – Das Disposições Finais, Art. 132).
▪ Resoluções do Contran de Nº 168 /2004 e 350/2010.
CANAIS DE ATENDIMENTO
Online e Digital
