DESCRIÇÃO
Cancelar a Permissão/Autorização de exploração do serviço de Transporte de Passageiros por Ônibus, Transporte Escolar, Táxi (Comum, Especial e Empresarial).
PÚBLICO ALVO
Cidadão e Empresa
QUEM PODE SOLICITAR
Permissionário, residente em Camaçari, que não deseje mais explorar o serviço de Transporte de Passageiro em Camaçari, seja de Ônibus, Transporte Escolar, Mototáxi ou Táxi (Comum, Especial e Empresarial).
DOCUMENTAÇÃO / INFORMAÇÃO NECESSÁRIA
Apresentar a seguinte documentação:
▪ Cadastro Nacional de Habilitação-CNH, na categoria de acordo com o veículo apropriado e com a informação de atividade remunerada
▪ Certificado de Antecedentes Criminais
▪ Certificado de Registro de Veículo – CRV do veículo, na categoria de veículo particular (a cópia deve ser frente e verso)
▪ Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do veículo, na categoria de veículo particular (a cópia deve ser frente e verso)
▪ Último Alvará de Circulação do Veículo de Transporte ▪ Cartão do Cadastro Geral de Atividades – CGA de Camaçari, emitido pela Sefaz Municipal
▪ Comprovante de pagamento de taxas para realização do serviço
Se Entidade (associação, sindicato e cooperativa), apresentar também, original e cópia:
▪ Ata da Assembleia Geral que apresenta a exclusão de sócios, registrada em cartório
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
▪ O Pleiteante que tiver idade mínima de 18 anos poderá solicitar o serviço, desde que a Carteira Nacional de Habilitação-CNH não seja provisória.
▪ Qualquer documento cuja expedição tenha sido requerida pelo permissionário e que não seja por ele retirado no prazo de 90 (noventa) dias será automaticamente cancelado e arquivado, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo.
BASE LEGAL
▪ Decretos Municipais de Nº 3.142/1999, 3.621/02 e 3.875/04 (título VII – Das Disposições Finais, Art. 132).
▪ Resoluções do Contran de Nº 168 /2004 e 350/2010.
CANAIS DE ATENDIMENTO
Online e Presencial
