DESCRIÇÃO
Mudar a categoria do Veículo de Transporte de Passageiro (Ônibus, Táxi e Mototáxi ou Transporte Escolar) de aluguel para particular.
QUEM PODE SOLICITAR
Permissionário do serviço de Transporte de Passageiro de Ônibus, Táxi (Comum, Especial e Empresarial), Mototáxi e Transporte Escolar, residente em Camaçari, que deseje, apenas, mudar de categoria(de aluguel para particular) ou que deseje deixar, definitivamente, de ser permissionário do Serviço de Transporte de Passageiro e sair do Sistema de Veículo de Transporte de Passageiro.
DOCUMENTAÇÃO / INFORMAÇÃO NECESSÁRIA
Apresentar a seguinte documentação, original:
>> 1ª Etapa – Protocolo da STT:
▪ Requerimento Sefaz (formulário disponível no site da Sefaz Municipal de Camaçari)
▪ Apresentar a seguinte documentação, original e cópia:
▪ Cadastro Nacional de Habilitação-CNH, na categoria de acordo com o veículo apropriado e com a informação de atividade remunerada
▪ Certificado de Registro de Veículo – CRV do veículo pretendido já na categoria particular (a cópia deve ser frente e verso)
▪ Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do veículo pretendido já na categoria particular(a cópia deve ser frente e verso)
▪ Último Alvará de Circulação do Veículo de Transporte
▪ Comprovante de pagamento de taxa para realização do serviço
Se Entidade (Associação, Sindicato e Cooperativa), apresentar também, original e cópia:
▪ Certidão da entidade representativa contendo o local e o horário que exerce a atividade de transporte de passageiro e o nome do condutor, no que couber
Se for Mudança de Categoria por ter deixado de ser Permissionário de Serviço de Transporte de Passageiro (ter saído do sistema), apresentar também, original e cópia:
▪ Declaração de Saída do Sistema de Transporte de Passageiro (ônibus, táxi e mototáxi ou transporte escolar)
>> 2ª Etapa – STT/Gerin – Análise da documentação:
▪ Protocolo de solicitação do serviço na STT, para que seja emitida 2 vias do Ofício autorizando a Mudança de Categoria de veículo de aluguel para particular
>> 3ª Etapa – STT/Gerin – Conclusão do serviço:
▪ Documento da Ciretran assinado e carimbado, informando que foi realizada a mudança de veículo de aluguel para particular para que seja realizado e concluído o serviço, concedendo a Certidão de Mudança de Categoria e, quando for saída do sistema, concedendo também a Declaração de Saída em Definitivo do Sistema de Transporte de Passageiro do Município.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
▪ Após realizar a Mudança de Categoria na Ciretran, o Táxi (comum, especial e empresarial) perderá, automaticamente, a Isenção de IPVA concedida pela Sefaz Estadual.
▪ Qualquer documento cuja expedição tenha sido requerida pelo permissionário e que não seja por ele retirado no prazo de 90 (noventa) dias será automaticamente cancelado e arquivado, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo.
>> Como fazer a Mudança de Categoria do Veículo de Transporte:
(1ª Etapa) e solicitar o serviço de Mudança de Categoria de Veículo de Aluguel p/ Particular junto ao Protocolo da STT.
▪ 01.Comparecer a STT com a documentação necessária
▪ 02. Dirigir-se a STT/Gerin de posse do Protocolo de entrada do serviço na STT, para que seja emitida 2 vias do Ofício autorizando a Mudança de Categoria de veículo de aluguel para particular.
▪ 03. Dirigir-se à Ciretran de posse do Ofício autorizando a Mudança de Categoria para mudar a categoria de aluguel para particular no sistema do referido órgão.
▪ 04. Dirigir-se à STT/Gerin de posse do Ofício autorizando a Mudança de Categoria assinado e carimbado pelo Ciretran, informando que foi realizada a mudança de veículo de aluguel para particular e, quando for saída do sistema, concedendo também a Declaração de Saída em Definitivo do Sistema de Transporte de Passageiro do Município.
BASE LEGAL
▪ Decretos Municipais de Nº 3.142/1999, 3.621/02 e 3.875/04 (título VII – Das Disposições Finais, Art. 132)
▪ Resoluções do Contran de Nº 168 /2004 e 350/2010.
CANAIS DE ATENDIMENTO
Online e Presencial
